Tag: Código civil

A distribuição desproporcional de lucros deve ser entendida como a distribuição dos resultados de forma desigual à participação dos acionistas no capital social da companhia.  A lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) consagra a participação nos lucros sociais como um direito essencial do acionista proibindo qualquer cerceamento deste direito através de estatuto social ou por deliberação de assembleia.  Diferentemente do que ocorre nas sociedades limitadas